A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão da transferência da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. A transferência ocorreu neste ano, após a edição do Decreto 9.004/17 pelo presidente Michel Temer.
A suspensão está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 598/17, do deputado Esperidião Amin (PP-SC) e outros parlamentares, que susta os itens do Decreto 9.004/17 que tratam da transferência.
O relator na CCJ, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), recomendou a aprovação do projeto. Ele concordou com o argumento dos parlamentares de que o Decreto 9.004/17 ultrapassou o poder regulamentar da Presidência da República, na medida em que altera o que determina a Lei 10.683/03, que estava vigente à época da edição do decreto.
A lei de 2003 foi recentemente revogada pela Medida Provisória 782/17 e tratava da organização da Presidência e dos ministérios. A lei incluía, entre as competências do Ministério da Agricultura, itens como a política nacional pesqueira.
Rubens Pereira Júnior considerou, assim como os autores do projeto, que a transferência pode ser nociva ao setor pesqueiro. “Após o fim do Ministério da Pesca, o setor começa a se reerguer graças à gestão e administração do Ministério da Agricultura, que conta com mais de 10 mil servidores distribuídos no Brasil. Já o Ministério da Indústria possui pouco menos de 800 servidores lotados exclusivamente em Brasília”, avaliou o relator.
Tramitação
O projeto será votado ainda pelo Plenário.
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